No mês passado (março de 2026), o ECA Digital entrou em vigor aqui no Brasil. Isso acarretou em diversas mudanças que já estão sendo implementadas. Por ser um assunto importante, nós da Hosting Machine achamos válido te contar os detalhes das mudanças.
ECA Digital – Quais foram as mudanças
O que é ECA Digital?
Em suma, o ECA Digital é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ele atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, estabelecendo regras específicas de proteção para crianças e adolescentes em plataformas digitais. Essa lei se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia direcionado a esse público ou com “acesso provável” por ele. Ou seja, redes sociais, apps de mensagens, jogos eletrônicos, marketplaces, sistemas operacionais e lojas de aplicativos, independentemente da sede da empresa.
Essa norma reforça o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal, especificamente no art. 227, e cria responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia. Além disso, é importante destacar que isso não se trata de censura ou proibição de acesso à internet, se trata de garantir um ambiente digital seguro que respeite o desenvolvimento dos menores.
Quando e por que ele surgiu?
O ECA Digital surgiu como resposta ao aumento exponencial de riscos digitais enfrentados por crianças e adolescentes. O projeto de lei (PL 2.628/2022), tramitou no Congresso Nacional a partir de 2022 e foi impulsionado pelas denúncias crescentes de “adultização” precoce, exploração sexual online, grooming, bullying cibernético e exposição a conteúdos nocivos. A sua aprovação contou com uma ampla participação social e articulação no Congresso, principalmente da Câmara dos Deputados.
Ela foi sancionada no dia 17 de setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, 17 de março de 2026, garantindo uma implementação mais rápida por conta da sua urgência. Ela também vem sendo chamada de “Lei Felca”, fazendo referência as denúncias feitas pelo influenciador Felca no seu vídeo sobre adultização.
Como citado anteriormente, oque motivou sua criação foi o avanço acelerado das tecnologias sem uma regulação equivalente. Ou seja, as big techs operavam com regras brandas, enquanto o ECA de 1990 não abrangia ambientes virtuais, por isso foi necessário a atualização, isso sem contar o aumento de crimes digitais e a preocupação com saúde mental de jovens.
Qual é seu objetivo?
O principal objetivo do ECA Digital é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, atualizando a lei para enfrentar os novos riscos. Essa lei estabelece que a proteção deve ser priorizada em quatro pilares: prevenção, proteção, informação e segurança. Por isso, ela exige que os produtos e serviços digitais sejam projetados visando “segurança por design”. Ou seja, eles precisam ter configurações-padrão mais protetivas de privacidade e de dados pessoais desde o início.
Além disso, ela também busca impedir o acesso a conteúdos nocivos, promover supervisão parental efetiva, proibir o uso de dados de menores para publicidade direcionada ou perfilamento comportamental e vedar práticas que induzam uso compulsivo ou que exploram comercialmente a vulnerabilidade dos menores. Enquanto também busca equilibrar os direitos digitais com segurança, sem proibir o uso da internet.
Qual é a sua importância?
Primeiramente, ele é o primeiro marco regulatório brasileiro específico para a proteção infantojuvenil no ambiente digital, atualizando a lei de 1990 que não previa redes sociais, algoritmos ou inteligência artificial. Assim, respondendo contra o alarmante de crescimento de crimes online, exposição precoce a conteúdos inadequados e impactos na saúde mental de crianças e adolescentes. Ela transforma a proteção de “dever moral” em obrigação jurídica concreta para as big techs.
Essa norma reforça o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente ao exigir responsabilidade compartilhada. Assim, enquanto as famílias ganham ferramentas reais de supervisão, o Estado passa a fiscalizar de forma estruturada via ANPD e Centro Nacional de Proteção (PF), e as empresas são obrigadas a adotar medidas técnicas preventivas. Dessa forma, equilibrando o poder assimétrico entre as plataformas globais e usuários vulneráveis, tentando evitar que o lucro prevaleça sobre o desenvolvimento saudável.
Além disso, ela proíbe práticas predatórias que exploram vulnerabilidades, como uso compulsivo, monetização de erotização, e cria um ecossistema mais transparente. Assim, também alinhando o Brasil a discussões internacionais sobre direitos digitais infantojuvenis e servindo de referência para outros países.
Quais foram as principais mudanças depois de ter entrado em vigor?
Verificação de idade confiável
A autodeclaração de idade foi definitivamente banida para serviços inadequados ou com acesso provável por menores. Por conta disso, as plataformas devem adotar mecanismos proporcionais, auditáveis e compatíveis com a LGPD para confirmar a idade real do usuário, principalmente as que possuem conteúdos restritos como pornografia, apostas ou jogos com loot boxes. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais são obrigados a implementar sinalização de idade via API segura e exigir consentimento parental informado para downloads.
Essa mudança representa tanto um avanço técnico quanto um jurídico. Já que dados coletados para verificação de idade só podem ser usados para essa finalidade específica, com minimização e proteção reforçada. A ANPD já publicou orientações preliminares em 20 de março de 2026, definindo um cronograma progressivo de implementação até janeiro de 2027. Por conta disso, diversas empresas já iniciaram testes para verificação, como biometria ou integração com documentos oficiais, sob pena de sanções graves.
Essa medida protege os usuários contra acesso indevido a conteúdos sem criar barreiras excessivas ao seu uso legítimo. Ela reforça a classificação indicativa com aferição real, garantindo que crianças e adolescentes não sejam expostos a riscos à um clique.
Supervisão parental obrigatória em redes sociais
Menores de 16 anos só podem ter contas em redes sociais caso elas sejam vinculadas à de um responsável legal (pai, mãe ou tutor). Para isso, as plataformas devem oferecer ferramentas claras, acessíveis e em português para limitação de tempo, restrição de comunicação, controle de compras, geolocalização e monitoramento de atividade.
Logo depois de entrar em vigor, as empresas passaram a exigir integração com sistemas como Apple Family Sharing e Google Family Link. Dessa forma, permitindo que os pais aprovem acessos diretamente de seus dispositivos, promovendo acompanhamento ativo sem invadir privacidade de maneira excessiva. Essa mudança visa equilibrar autonomia progressiva com proteção contra riscos como grooming e bullying na internet.
Essa medida já está sendo aplicada em algumas plataformas, como por exemplo o Reddit está notificando usuários e bloqueando contas temporariamente até a verificação de idade e/ou vinculação a conta de um responsável.
Prevenção e remoção imediata de conteúdos nocivos
As plataformas também devem impedir, por padrão, a publicação ou divulgação de materiais prejudiciais, envolvendo por exemplo exploração sexual, violência, indução a automutilação e publicidade predatória. Ou seja, quaisquer conteúdos identificados ou denunciados deverão ser removidos imediatamente e comunicados às autoridades com dados para investigação, sem precisar de uma ordem judicial prévia em casos graves.
Desde 17 de março, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (Polícia Federal) centralizou as denúncias, acelerando respostas. Enquanto isso, provedores com mais de 1 milhão de usuários devem enviar relatórios semestrais de transparência sobre moderação e riscos. Assim, fortalecendo o fluxo de informação entre as plataformas e o Estado.
A lei também cria mecanismos de notificação acessíveis e direito de contestação, evitando abusos usando a ferramenta. Isso transforma a moderação de “boas práticas” em obrigação legal, com foco na proteção integral.
Proibições a práticas comerciais e de design predatório
Foi proibido o uso de dados de menores para publicidade direcionada, perfilamento comportamental ou análise emocional. As famosas loot boxes, caixas de recompensa aleatórias por pagamento, foram proibidas em jogos direcionados ou de provável acesso por menores. Conteúdos que erotizam ou exploram comercialmente menores também foram banidos.
A partir da vigência, as interfaces não podem ter qualquer coisa que possa induzir o uso compulsivo de menores, como notificações falsas ter obstáculos para seu cancelamento. A ANPD também está ampliando sua fiscalização de práticas manipulativas. Por isso, alguns jogos e apps já começaram a desativar algumas funcionalidades para contas de menores no Brasil.
Essa mudança ataca diretamente a exploração econômica e psicológica dos menores, promovendo um modelo mais ético de negócios digitais. As empresas também já foram avisadas que responderão por quaisquer violações.
Fortalecimento da fiscalização e de estruturas de apoio
A ANPD ganhou poder reforçado para editar normas técnicas, monitorar conformidade e aplicar multas de até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões por infração. O Decreto 12.880/2026 criou o Centro Nacional de Proteção (PF) e instituiu uma política nacional intersetorial.
Em menos de dez dias de vigência, a ANPD já publicou cronograma de aferição de idade e demais orientações. Como sempre, as plataformas devem manter pelo menos um representante legal no Brasil. A fiscalização está sendo progressiva, com foco inicial em lojas de apps e sistemas operacionais. Assim, garantindo efetividade da lei, com transparência e participação social.
Como foi sua recepção?
Público geral
O público geral recebeu o ECA Digital com aprovação, majoritariamente, principalmente entre pais e responsáveis. Isto é porque eles veem a lei como uma conquista necessária diante do aumento de riscos online, que de fato é. Diversas pesquisas e editoriais recentes mostram o alívio público com a obrigatoriedade de supervisão parental e verificação de idade, assim também reduzindo a sensação de impotência frente às big techs. Além disso, famílias relatam que as ferramentas de controle parental são mais acessíveis e em português, facilitando o acompanhamento diário.
Embora ainda haja críticas pontuais de pessoas que temem excessiva burocracia ou impacto na liberdade digital, a grande maioria pende para lado positivo, destacando a responsabilidade compartilhada. Esse tema também ganhou grande repercussão nas redes e debates familiares. As escolas públicas também já incorporam esse tema em atividades de educação digital.
Crianças e adolescentes
O público infantojuvenil teve uma recepção mista a essa notícia. Muitos deles reconhecem que essa lei oferece uma segurança maior contra conteúdos impróprios e assédio, principalmente nas redes sociais, mas estão preocupados com possíveis restrições ligadas a socialização e a sua autonomia. Como mencionado anteriormente, algumas escolas já estão discutindo sobre esse assunto, ensinando sobre direitos digitais e senso crítico, o que ajuda a internalizar a lei como proteção e não como punição.
Os adolescentes mais velhos, entre 16 e 17 anos, valorizam a continuidade de acesso, embora ainda seja limitado, enquanto os mais novos dizem que a vinculação parental vem gerando conversas familiares sobre uso saudável da internet, mesmo que não gostem das limitações. As entidades de defesa de direitos da criança destacam que a lei respeita o desenvolvimento progressivo, promovendo ambientes adequados de acordo com a idade do menor.
Mídia
A mídia especializada e generalista cobriu amplamente a entrada em vigor dessa lei, destacando quais foram as mudanças práticas e os impactos imediatos. Alguns veículos como Tecnoblog, G1, Folha e Senado Notícias enfatizaram a responsabilidade das plataformas e a vanguarda brasileira, com reportagens explicativas sobre verificação de idade e a supervisão parental. A mídia no geral comemora esse marco regulatório, com análises equilibradas sobre os desafios da sua implementação.
Como exemplo da postura que as plataformas deveriam tomar, temos o bloqueio temporário de contas de menores de 16 anos pelo Reddit. Em suma, ele notificou os usuários por e-mail que essas contas ficariam suspensas até que haja uma vinculação com um responsável legal, que acontecerá com a integração do Apple Family Sharing e Google Family Link. Assim, os usuários menores de 18 anos que estão acessando conteúdo restrito precisam comprovar idade por meio de selfie ou documentos. Essa adaptação imediata mostra a efetividade da lei e serviu de caso emblemático na cobertura jornalística.
