LGPD – O que é e por que é tão importante

Você já deve ter ouvido falar da notícia que a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, está fiscalizando 20 grandes empresas que não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que a LGPD exige. Mas você já parou para pensar o que é a LGPD ou pra que ela serve ou por que ela é tão importante?

Nesse post nós explicaremos o que é a LGPD e por que ela é tão importante.

O que é LGPD?

A LGPD, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e formalizada pela Lei nº 13.709/2018, é a parte da nossa legislação que busca regular a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais.

Assim, ela estabelece regras claras e objetivas para organizações públicas e privadas, garantindo a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos, dentro e fora do ambiente digital. Ou seja, ela tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade das pessoas.

O que ela faz?

A LGPD determina os princípios que devem ser seguidos no tratamento dos dados pessoais. Assim, garantindo que esse tipo de informações sejam tratadas da forma certa, ética, segura e transparente. Entre os seus princípios mais relevantes estão:

1. Imposição de obrigações legais às organizações – As organizações, públicas e privadas, devem tomar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais do público contra acessos não autorizados, vazamentos e outras possíveis violações.
2. Definição de direitos para os titulares das informações – As pessoas têm o direito de acessar suas próprias informações, corrigir dados errados, solicitar a exclusão ou a portabilidade. Além disso, também podem questionar sobre o uso indevido das informações.
3. Estabelecimento de sanções – Qualquer violação contra a LGPD pode resultar na aplicação de multas severas, suspensão de atividades de processamento e danos à reputação.

Para que ela foi criada?

O avanço da tecnologia facilitou a coleta e análise de grandes números de dados confidenciais, levando à criação da LGPD para suprir a crescente demanda de regulamentação no uso de dados pessoais. Onde seus principais objetivos incluem:

• Proteger os direitos de privacidade e liberdade dos indivíduos
• Promover transparência no uso de dados pessoais – Assim, assegurando que os titulares entendam como e por que as suas informações estão sendo usadas.
• Harmonizar a legislação brasileira com os padrões internacionais – Assim, facilitando a inserção do Brasil no mercado global.
• Estimular a inovação responsável – Assim criando um ambiente mais seguro prara o desenvolvimento de tecnologia baseada nas informações.

Qual é a sua importância?

A LGPD é de suma importância para o aumenta da confiança entre as pessoas e as organizações. Com a implementação da mesma:

• Reduz os possíveis riscos de abuso de dados pessoais – Onde esses riscos incluem práticas discriminatórias, fraudes e invasões de privacidade.
• Protege os consumidores de um ambiente altamente vulnerável – Já que o vazamento de informações confidenciais tem se tornado cada vez mais frequente.
• Incentiva a cultura de responsabilidade corporativa – Já que exige que as empresas e organizações priorizem a segurança dos dados e sigam as regras.
• Contribui para a competitividade internacional do Brasil – Já que, ao se alinhar com os padrões globais de proteção de dados, facilita os negócios com diversos países que já tem legislações parecidas.