Em 18 de março de 2026 o novo ECA Digital entrará em vigor, algo que ganhou bastante notoriedade desde o viral vídeo do Felca, o famoso “Adultização”. Caso você ainda não tenha certeza do que se trata ou sobre as medidas que ela implementará, não se preocupe! Porque nesse post nós da Hosting Machine vamos te falar mais sobre o ECA Digital.
ECA Digital entrará em vigor em março – Saiba tudo sobre ela!
O que é o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi instituído pela Lei nº 8.069/1990, é um marco legal brasileiro que consagra a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos plenos. O ECA surgiu no contexto da redemocratização do país, sendo influenciado pela Constituição de 1988 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU. Em suma, ele estabelece os deveres compartilhados entre a família, a sociedade e o Estado para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, como saúde, educação, lazer e proteção contra violência e exploração.
Nosso estatuto se inovou ao substituir abordagens repressivas por medidas socioeducativas. Assim, criando conselhos tutelares e fundos para políticas públicas. Ao longo de 35 anos, ele impulsionou avanços como redução do trabalho infantil e o combate ao abuso sexual.
Por que o ECA Digital foi criado?
A criação do ECA Digital responde a uma conjuntura de riscos digitais crescentes para crianças e adolescentes, impulsionada por transformações sociais e tecnológicas desde a promulgação do ECA original em 1990. Isto é porque naquela época, o foco era em proteções offline, mas o advento da internet e das redes sociais alterou drasticamente o panorama. Já que menores estão passando em média mais de 5 horas diárias online, conforme relatórios da UNICEF e CGI.br.
Esse aumento da exposição acarretou no crescimento de cyberbullying, exploração sexual virtual e dependência digital. Assim, afetando cerca de 20% dos adolescentes brasileiros, segundo dados do IBGE. O principal gatilho aqui no Brasil foi o vídeo “Adultização” do influenciador Felca. Nesse vídeo, o Felca denunciou a sexualização infantil nas plataformas de redes sociais e como é fácil achar esses tipos de conteúdos, manipulando o algoritmo. Esse “boom” sobre o tópico amplificou debates públicos e mobilizou diversos movimentos sociais e organizações, como a Human Rights Watch e especialistas em direitos digitais.
Os seus principais objetivos são: prevenir violência online, como assédio e indução a automutilação, e frear exploração comercial de algoritmos que priorizam engajamento lucrativo. Essa lei surgiu por meio de projetos como o PL 2628/2022, que foi aprovado por unanimidade no Congresso. Assim, mostrando a urgência de responsabilidades para Big Techs, sem proibir acessos, mas promovendo ambientes inclusivos. Embora suas críticas apontem para potenciais sobrecargas em PMEs, o consenso é que o estatuto fortalece a governança digital. Dessa forma, priorizando desenvolvimento saudável em uma era hiperconectada, com colaboração entre Estado, sociedade e empresas para fiscalização efetiva pela ANPD.
Por que só entrará em vigor agora (2026)?
Como dito anteriormente, o ECA Digital vai entrar em 18 de março de 2026. Já que, embora tenha sido inicialmente prevista em 12 meses na Lei nº 15.211/2025, ela foi reduzida para 6 meses pela Medida Provisória nº 1.319/2025, sancionada simultaneamente. Essa redução mostra a preocupação do governo em proteger crianças e adolescentes de riscos digitais imediatos, como a adultização e a exploração online, mas sem comprometer a adequação técnica das plataformas. Já que com esse prazo os fornecedores de tecnologias, incluindo redes sociais e jogos, conseguem implementar mudanças operacionais complexas, como verificação de idade confiável e ferramentas de supervisão parental.
Além disso, várias fontes oficiais, como o Planalto e o MJSP, justificam a MP pela necessidade de equilibrar a proteção integral com a viabilidade prática, considerando as contribuições de consultas públicas que coletaram 70 sugestões em 2025. No entanto ainda há alguns desafios, que incluem custos para PMEs e a harmonização com a LGPD. Assim, demandando testes prévios e regulamentações pela ANPD. Sem esse período, a fiscalização seria ineficaz, além de potencializar violações. Ou seja, o adiamento até 2026 garantiu conformidade gradual, com prazos estendidos para relatórios de transparência, promovendo uma transição colaborativa entre Estado, empresas e sociedade.
O que mudará na prática com o ECA Digital em vigor?
Verificação de idade confiável
A verificação de idade será obrigatória para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, ao invés da antiga autodeclaração que era ineficaz. Plataformas de alto risco, como sites de apostas, devem adotar métodos de verificação robustos, como biometria ou documentos digitais, processando dados unicamente para esse fim. Já as lojas de apps e sistemas operacionais precisam integrar APIs seguras para sinalização etária, com consentimento parental para downloads. As recomendações do MJSP enfatizam proporcionalidade ao risco, evitando soluções invasivas que comprometam privacidade.
Dessa forma, essas verificações serão barreiras efetivas contra exposição a violência ou abuso, com certificação governamental de tecnologias. Além disso, quaisquer falhas podem resultar em multas de até R$50 milhões. Para famílias, essa medida facilita a criação de ambientes adequados à faixa etária, consequentemente reduzindo os riscos diários.
Supervisão parental e vinculação de contas
As contas de menores de 16, em quaisquer redes sociais, devem ser vinculadas a responsáveis legais. Dessa forma, permitindo o monitoramento de tempo, contatos e conteúdos pelos responsáveis. Além disso, as plataformas oferecerão ferramentas acessíveis para limitar uso compulsivo, aprovar compras e restringir interações, sendo ativadas por padrão. Assim, reforça o papel familiar sem proibir acessos, combatendo isolamento e a dependência. ANPD fiscalizará conformidade, proporcionando penalidades para seu descumprimento.
Proibição de perfilamento e publicidade direcionada
Vedado o perfilamento de dados para fins publicitários ou comportamentais em menores, incluindo análise emocional ou realidade aumentada. As plataformas também não poderão criar perfis baseados em localização ou histórico, limitando anúncios personalizados que exploram vulnerabilidades. Na prática, isso reduz a manipulação comercial, promovendo conteúdos mais neutros. A ideia é que as famílias notem menos impulsos consumistas, melhorando saúde mental dos menores. A fiscalização da ANPD inclui relatórios semestrais com transparência, tendo exceções para serviços editoriais com classificação indicativa.
Prevenção e remoção de conteúdos nocivos
As plataformas deverão prevenir e remover quaisquer conteúdos nocivos ou que remetam ao mesmo, como violência ou indução a danos, notificando autoridades sem ordem judicial em casos graves. Também haverá a moderação proativa por algoritmos e canais de denúncias que agilizaram respostas. Na prática, isso diminuirá a exposição ao cyberbullying e a exploração, com relatórios de transparência para plataformas grandes. Graças as possíveis penalidades incentivam compliance, com cooperação internacional para conteúdos transfronteiriços. Embora haja desafios que incluem evitar censura abusiva, com sanções para denúncias falsas.
Configurações protetivas por padrão e avaliações de risco
Adotar privacy by design, com configurações elevadas de proteção à privacidade ativadas automaticamente também será uma das medidas implementadas. Os fornecedores realizarão avaliações de risco para mitigar impactos à saúde mental e desenvolvimento. Ou seja, os apps iniciarão com filtros contra conteúdos inadequados, limitando a coleta de dados. Já as empresas deverão documentar conformidade, adaptando a porte e usuários. Isso beneficia os menores por conta dos ambientes seguros por padrão, reduzindo acidentes. Embora a ANPD oriente fazer modulações, para evitar sobrecargas em PMEs.
Vedação de caixas de recompensas e impulsionamento adequado
As caixas de recompensa em jogos acessíveis a menores serão proibidas, buscando evitar vícios e gastos aleatórios. Também será vedado o impulsionamento ou a monetização de conteúdos erotizados envolvendo crianças. As plataformas deverão remover quaisquer possíveis incentivos financeiros nocivos, alterando seus modelos de negócio. Na prática, os jogos se tornariam mais limpos e educativos, reduzindo dependência dos menores. As empresas deveram adaptar suas mecânicas. Além disso, as famílias controlaram melhor as interações, com ferramentas parentais.
Esse foi o nosso post sobre o ECA Digital. Esperamos que esse post tenha te ajudado e que você tenha gostado dele. Além disso, caso você queira ver mais posts nossos, dê uma olhada nas categorias de notícias, segurança e tecnologia!
